Prefeitura faz transferências ilegais com dinheiro do Pnae; CGU descobre e prefeito esclarece.


A Prefeitura de Teolândia transferiu da conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae (Banco do Brasil, agência 2783-9, conta 12.961-5) para contas de sua titularidade o valor de R$ 130.170,00, por meio de TED ou DOC, contrariando disposições normativas que regulamentam a matéria, que autorizam somente transferências para credores que, comprovadamente, por meio de documento hábil, forneceram algum bem ou serviço para a administração pública.

O período em análise correspondeu às datas entre 01 de janeiro de 2015 e 30 de junho de 2016, e envolveu um volume de recursos transferidos pela União para o município, para execução do Pnae, de R$ 560.992,00. Desse total, o valor de R$ 130.170,00, que corresponde a 23% do total, foi transferido para contas correntes da Prefeitura sem apresentação de processo administrativo ou ato equivalente que justifique e esclareça as razões das transferências.

O descontrole na movimentação financeira de recursos do Pnae caracterizado por essas transferências em contas à própria Prefeitura contribui para possibilidade de ocorrência de duplicidade de pagamentos ou de desvio de finalidade na utilização dos recursos do Fundo.

Por meio de nota, o prefeito Lázaro Andrade apresentou a seguinte manifestação:

Por lapso da tesouraria, efetivamente ocorreram as falhas apontadas, contudo os valores foram repostos à conta de origem, sem causar danos à finalidade.”

No que se refere a eventual desvio de finalidade ou pagamento em duplicidade, absolvemos a advertência, ressaltando, contudo, ser remota a possibilidade, visto que o software utilizado pela contabilidade não permite distorções da espécie quando da escrituração. ”

Mas, segundo a CGU, as providências anunciadas pelo Gestor não foram acompanhadas da documentação comprobatória das restituições às contas do Pnae. Juntamente com a manifestação, o Gestor encaminhou à CGU um conjunto de 12 anexos como prova das contra-argumentações de todos os apontamentos da fiscalização, contudo, nenhum dos anexos apresentou documentos que evidenciem a reposição dos valores à conta de origem do Pnae (Banco do Brasil, agência 2783-9, conta 12.961-5).


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