O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, nesta quinta-feira (12), uma representação contra a ex-prefeita de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto, por irregularidades na contratação da empresa Atlântico Transportes e Turismo durante sua gestão, entre os anos de 2017 e 2020.

A empresa foi responsável pela locação de veículos e máquinas para diversas secretarias municipais e recebeu R$ 5.894.000,08 no período. No entanto, segundo o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços, já que não foram apresentados boletins de medição nos processos de pagamento.

Diante disso, o TCM determinou que a ex-prefeita ressarça, com recursos pessoais, o valor de R$ 686.176,79 aos cofres públicos. Além disso, Eunice Peixoto foi multada em R$ 8 mil.

O tribunal também solicitou que seja feita uma representação ao Ministério Público Estadual, que pode investigar a ex-prefeita por possível prática de ato ilícito.

Entre as irregularidades encontradas, destacam-se a ausência de estudos prévios para definir os serviços contratados, a falta de cronograma de execução e de documentação que comprovasse a fiscalização dos contratos. Para o conselheiro, a documentação apresentada foi insuficiente para isentar a gestora de responsabilidade.

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, também se manifestou pela procedência da representação e recomendou as penalidades aplicadas.

Cabe recurso da decisão.