O Governo Federal já liberou R$ 1,084 bilhão, com correção pela inflação, a 1,6 milhão de aposentados e pensionistas prejudicados por descontos indevidos de março de 2020 a março de 2025. Os valores foram pagos de forma integral, com correção pelo IPCA, diretamente na conta em que recebem o benefício.

O pagamento foi viabilizado por uma medida provisória assinada em 17 de julho, que liberou crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, em decisão judicial, o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos de associações, empresas e pessoas físicas envolvidas nas fraudes.

Para aderir ao acordo, o cidadão tem dois caminhos. O primeiro é acessar o aplicativo Meu INSS, preencher os campos de CPF e senha e ir na opção “Consultar Pedidos”. Na sequência, basta clicar em “Cumprir Exigência” e selecionar “Aceito receber ”. Outra forma é procurar uma agência dos Correios, em que o procedimento é idêntico. Mas atenção: a central 135 funciona apenas para tirar dúvidas, ou seja, não faz acordo por telefone.

A contestação e a adesão podem ser solicitadas até 14 de novembro de 2025, podendo seguir disponíveis mesmo depois dessa data, caso necessário.