As micro e pequenas empresas que integram o Simples Nacional têm até sexta-feira, 30, para escolher a forma como preferem pagar os novos tributos da reforma tributária, que entra em vigor em 2027. A regra não se aplica ao microempreendedor individual.
A lei determina que os impostos ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por dois novos:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Desta forma, a empresa deverá decidir se prefere pagar o IBS e a CBS dentro do boleto único do Simples ou através do regime regular. A escolha valerá para os meses de janeiro a junho de 2027.
Inicialmente, o prazo estava previsto para 30 de setembro, mas foi estendido por mais um mês. Passado o período, as firmas podem desistir das opções entre 3 de novembro a 20 de dezembro, prazo válido para reverter a inclusão no Simples e também para cancelar o recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027.
Resumo rápido
- Prazo final: Sexta-feira, 30 de outubro de 2026.
- A escolha: Optar por pagar o IBS e a CBS dentro do boleto único (DAS) do Simples Nacional ou optar pelo recolhimento no regime regular (modelo híbrido), que pode ser vantajoso para a geração e o aproveitamento de créditos tributários com clientes empresariais.
- Padrão: Quem não fizer nenhuma escolha continuará recolhendo o IBS e a CBS dentro das regras do Simples Nacional no primeiro semestre de 2027.
- Regularização: A mesma data (30 de outubro) é o prazo limite para regularizar pendências fiscais que impedem a entrada de empresas no Simples Nacional.
- Desistência: O período para cancelar ou desistir das opções feitas vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
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