Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) apontou omissão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba) na punição da Internacional Travessias por problemas encontrados no sistema ferry-boat.
A informação foi divulgada nesta sexta-feira (22). A auditoria foi concluída em dezembro de 2023 e aponta casos de descumprimento de obrigações contratuais relacionadas, como manutenção técnica e à limpeza das embarcações, além das longas filas de esperas, dos atrasos no embarque e da indisponibilidade dos canais de comunicação para informações e compra de bilhetes.
Segundo o TCE, apesar da aplicação de 165 autos de infração pela fiscalização da Agerba, entre janeiro e setembro de 2023, o órgão não emitiu boletos para arrecadação de multas da concessionária. Com isso, não houve recolhimento dos valores envolvidos.
A causa apontada na auditoria foi a demora na análise dos processos pelos setores responsáveis da agência, coisa que, segundo o TCE, impede a conversão dos autos em multa definitiva e a respectiva cobrança.
Os auditores concluíram ainda que as irregularidades caracterizam “erros grosseiros” cometidos pela gestão da Agerba na atividade. O processo de auditoria ainda está em tramitação no TCE/BA, pendente de julgamento.
Determinações por causa dos problemas no ferry
Atualmente, os auditores estão analisando se as determinações emitidas em 2022 pelo TCE/BA à gestão da Agerba foram cumpridas. Estas determinações são consequência de um trabalho realizado em 2021 que constatou irregularidades relacionadas às reformas e à requalificação das edificações/instalações dos Terminais Hidroviários de Bom Despacho e São Joaquim; ao inadequado funcionamento da Ouvidoria da Agerba em receber, apurar e solucionar queixas/reclamações dos usuários; à ausência de Comissão de Fiscalização composta por representantes do poder público, da ITS e dos usuários; e à ausência de verificação do desempenho da Concessionária por meio dos indicadores definidos contratualmente.
Os gestores da Agerba podem sofrer sanções caso se conclua que as providências necessárias para o cumprimento das determinações não foram adotadas, a exemplo da desaprovação de sua prestação de contas, de multas que podem chegar a R$ 33.376,05, entre outras medidas sancionatórias.
