MPBA recomenda ao Município de Nazaré interdição de construção irregular em área pública da cidade  

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Samory Santos, recomendou à administração municipal de Nazaré que interdite uma construção irregular construída em área pública na região da Coreia, localizado no Município.

Além disso, o Município deve apresentar ao MP informações sobre as medidas adotadas e relatórios de fiscalização. Segundo o promotor de Justiça, a prefeitura de Nazaré foi notificada pelo MP sobre a construção há cerca de um ano e foi realizada reunião extrajudicial, no entanto não houve resposta sobre as medidas adotadas pelo Poder Público mesmo após ter sido reiterado o pedido de informação.

“A Constituição Federal dispõe em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, destacou o promotor de Justiça.

Ele complementou que o procedimento foi instaurado para investigar o caso após o MP receber denúncia noticiando a existência daconstrução irregular, em prejuízo à coletividade que faz uso da área pública.