Na sessão plenária desta quinta-feira (14/08), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer recomendando que a Câmara de Vereadores de Piraí do Norte rejeite as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022, administrado pelo então prefeito Ulysses Veiga.
O órgão apontou que a gestão não atingiu o percentual mínimo de 25% de investimentos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal.
Diante da irregularidade, o ex-prefeito foi penalizado com multa no valor de R$ 5 mil.
O processo, registrado sob o nº 07911e23, teve como relator original o conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna.
Da decisão, ainda cabe recurso.
