MPF articula ação para garantir livre acesso à ilha turística de Maraú
O descumprimento parcial ou total do acordo acarreta multa diária no valor de R$ 1 mil
O Ministério Público Federal (MPF) oficializou, nesta quarta-feira (24), um acordo para garantir o acesso à Ilha da Pedra Furada, localizada em Maraú, na Bahia.
O termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado pelo possuidor da área da União, interrompe a cobrança de taxa de R$ 10 por pessoa para a entrada no local.
A posse da região também é objeto de discussão em âmbito judicial.
O procurador da República Bruno Olivo de Sales ressalta que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre acesso.
Com a assinatura do documento, o possuidor se compromete a não impedir o livre acesso às praias do local mediante a cobrança de taxas ou qualquer outra condição.
O descumprimento parcial ou total do acordo acarreta multa diária no valor de R$ 1 mil.
