Ex-prefeito de Piraí do Norte é multado por causa de irregularidades
O ex-prefeito de Piraí do Norte, Ulysses Araújo de Menezes Veiga, recebeu duas multas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
Na sessão desta terça-feira (20), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores do município de Piraí do Norte a rejeição das contas anuais da prefeitura, da responsabilidade de Ulysses Araújo de Menezes Veiga, relativas ao exercício de 2023.
Essas contas foram reprovadas em razão da não aplicação do mínimo constitucional exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino, além da não redução da despesa total com pessoal.
A análise e julgamento das contas foram retomados após o pedido de vistas do conselheiro Nelson Pellegrino, que acompanhou o voto original da conselheira-relatora, Aline Peixoto.
Além da rejeição, os conselheiros aplicaram uma multa de R$2 mil ao gestor pelas ressalvas e outra, no valor de R$12.960,00, em razão do atraso na recondução da despesa com pessoal ao limite legal no tempo determinado.
O relatório registrou ainda, como ressalvas, a falta de critério de planejamento na previsão orçamentária, inconsistências nos registros contábeis e inexpressiva cobrança da dívida ativa.
A Prefeitura de Piraí do Norte apresentou uma receita arrecadada de R$40.554.351,47 e uma despesa realizada de R$45.811.797,43, o que resultou em um déficit orçamentário de R$5.257.445,96.
A despesa com pessoal foi R$28.660.130,67 – o que correspondeu a 74,65% da Receita Corrente Líquida do Município (R$38.394.726,18) –, valor superior ao limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 98,94% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 17,88% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 20,45% das receitas de impostos e transferências constitucionais, em descumprimento ao mínimo exigido de 25%.
Cabe recurso da decisão.
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